Política de Cancelamento e Reembolso

1. Direito de arrependimento

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá desistir da contratação realizada pela internet no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação da compra ou da disponibilização do acesso ao serviço, o que ocorrer por último.

Quando solicitado dentro desse prazo, o cancelamento dará direito ao reembolso integral dos valores efetivamente pagos, utilizando-se, sempre que possível, o mesmo meio de pagamento empregado na contratação.

O exercício do direito de arrependimento não estará condicionado à apresentação de justificativa, sem prejuízo da realização das verificações necessárias para confirmar:

• a identidade do titular da conta;
• a existência e o valor da cobrança;
• o meio de pagamento utilizado;
• a data da contratação;
• a inexistência de reembolso anterior referente à mesma transação; e
• eventual duplicidade, fraude ou erro material na solicitação.

Os registros de acesso ou de utilização do aplicativo não serão utilizados para afastar o direito legal de arrependimento quando o pedido tiver sido apresentado dentro do prazo de 7 (sete) dias.

2. Cancelamento após o prazo de 7 dias

Após o prazo legal de 7 (sete) dias, o usuário poderá cancelar a renovação automática de sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento impedirá cobranças futuras, mas não produzirá, como regra, o reembolso total ou proporcional do período já contratado ou iniciado.

O usuário permanecerá com acesso às funcionalidades do plano até o final do período de vigência já pago, salvo nas hipóteses de fraude, violação dos Termos de Uso, chargeback, inadimplência ou risco à segurança do aplicativo.

A não utilização do serviço, o esquecimento da assinatura, a mudança de planos pessoais, a incompatibilidade com expectativas subjetivas ou a decisão de deixar de usar o aplicativo não geram, por si só, direito ao reembolso após o prazo legal.

3. Planos anuais e pagamento parcelado

Nos planos anuais, o parcelamento do preço constitui apenas uma facilidade de pagamento do valor total da contratação anual.

O cancelamento da renovação automática não cancela as parcelas já assumidas nem transforma o plano anual em plano mensal.

Depois de transcorrido o prazo de 7 (sete) dias, as parcelas restantes continuarão sendo cobradas normalmente, ainda que o usuário deixe de utilizar o aplicativo, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nesta Política ou determinadas pela legislação aplicável.

4. Renovação automática

As assinaturas poderão ser renovadas automaticamente pelo mesmo período contratado, conforme as condições apresentadas no momento da compra.

O usuário poderá desativar a renovação automática antes da data da próxima cobrança, por meio da área de gerenciamento da assinatura ou do canal de atendimento indicado nesta Política.

O cancelamento efetuado depois do processamento de uma nova cobrança será aplicado ao ciclo seguinte. Eventual pedido de reembolso referente à renovação já processada será analisado conforme a legislação aplicável, a data da solicitação e as circunstâncias da cobrança.

A exclusão do aplicativo do dispositivo ou a exclusão da conta do usuário não cancela automaticamente uma assinatura ativa.

5. Compras realizadas pela App Store ou Google Play

Quando a contratação for processada pela Apple App Store ou pelo Google Play, o cancelamento e o reembolso também estarão sujeitos aos procedimentos e às regras da respectiva plataforma. Nessas situações, a Bússola do Viajante poderá não possuir autonomia técnica para efetuar diretamente o estorno.

O usuário deverá solicitar:

• na Apple: pelo endereço reportaproblem.apple.com ou pelas configurações de assinaturas da Conta Apple;
• no Google Play: pela área “Pagamentos e assinaturas” da conta utilizada na compra.

A solicitação apresentada à Bússola do Viajante não substitui o pedido que precise ser feito diretamente à Apple ou ao Google.

6. Hipóteses de reembolso após o prazo legal

Após o prazo de 7 (sete) dias, o reembolso poderá ser concedido, após análise, nas seguintes situações:

• cobrança comprovadamente duplicada;
• pagamento processado após cancelamento regularmente confirmado;
• indisponibilidade grave, contínua e comprovada de funcionalidade essencial contratada, quando não solucionada em prazo razoável;
• cobrança decorrente de erro atribuível à Bússola do Viajante;
• compra não reconhecida, após verificação de segurança;
• impossibilidade definitiva de fornecimento do serviço contratado; ou
• outra hipótese prevista expressamente na legislação.

Falhas temporárias, manutenções programadas, indisponibilidades de companhias aéreas, bancos, programas de fidelidade, parceiros ou serviços externos não gerarão automaticamente direito ao reembolso, especialmente quando as demais funcionalidades permanecerem disponíveis.

7. Situações que não geram reembolso

Sem prejuízo dos direitos previstos em lei, não serão concedidos reembolsos, especialmente, quando:

• a solicitação for realizada após o prazo de 7 (sete) dias e não houver falha comprovada na prestação do serviço;
• o usuário simplesmente deixar de utilizar o aplicativo;
• o usuário não cancelar a renovação antes da próxima cobrança;
• o usuário excluir o aplicativo ou sua conta sem cancelar a assinatura;
• houver incompatibilidade causada por dispositivo, sistema operacional, conexão ou configuração que não atenda aos requisitos informados;
• a insatisfação decorrer de mudança promovida por companhia aérea, programa de fidelidade, instituição financeira ou parceiro externo;
• determinado benefício, promoção, passagem, tarifa, transferência bonificada ou disponibilidade de resgate deixar de existir por decisão de terceiros;
• o usuário tiver interpretado como garantia uma estimativa, simulação, alerta ou informação meramente orientativa;
• o usuário não apresentar as informações mínimas necessárias para identificar a compra;
• já tiver ocorrido reembolso, estorno ou chargeback da mesma transação;
• o acesso estiver suspenso por violação dos Termos de Uso; ou
• houver evidências de fraude, manipulação, compartilhamento irregular de conta ou tentativa de obtenção de vantagem indevida.

A Bússola do Viajante não vende passagens aéreas nem controla a disponibilidade de assentos, tarifas, pontos, milhas, promoções ou regras dos programas de fidelidade, salvo quando determinado serviço for expressamente oferecido e contratado com essa finalidade.

8. Conteúdos, cursos e serviços adicionais

Cursos, aulas, materiais digitais, relatórios, consultorias, assessorias, mentorias e serviços personalizados poderão possuir condições específicas de cancelamento, informadas antes da compra.

O acesso, download ou consumo desses conteúdos não elimina o direito legal de arrependimento dentro do prazo aplicável. Após o término desse prazo, não haverá reembolso pelo simples fato de o usuário ter deixado de assistir, acessar, baixar ou utilizar o conteúdo disponibilizado.

No caso de consultorias, assessorias ou serviços personalizados, valores correspondentes a serviços já executados, reuniões realizadas, análises entregues ou despesas previamente autorizadas não serão reembolsáveis depois do prazo legal, ressalvada falha comprovada na prestação.

9. Prevenção a fraudes e solicitações abusivas

Para proteger os usuários e a plataforma, a Bússola do Viajante poderá analisar dados relacionados à transação e à utilização da conta, incluindo:

• data, horário e origem dos acessos;
• dispositivo e endereço IP;
• funcionalidades utilizadas;
• conteúdos acessados;
• histórico de solicitações e reembolsos;
• comprovantes de pagamento;
• identificação do titular;
• registros de atendimento; e
• ocorrência de estornos ou contestações anteriores.

Essas informações serão tratadas conforme a Política de Privacidade e a legislação de proteção de dados. A Bússola do Viajante poderá solicitar documentos ou informações adicionais estritamente necessários para confirmar a titularidade da conta ou investigar suspeita de fraude.

Pedidos repetitivos, documentos adulterados, declarações contraditórias, contestação de cobrança reconhecidamente realizada pelo próprio usuário, obtenção de reembolso em duplicidade ou tentativa de continuar utilizando benefícios depois do estorno poderão resultar em:

• indeferimento do pedido, quando juridicamente permitido;
• bloqueio preventivo da conta;
• cancelamento dos benefícios relacionados à compra;
• compensação de valores anteriormente estornados, quando legalmente cabível;
• preservação dos registros para defesa administrativa ou judicial; e
• adoção das medidas legais pertinentes.

Nenhuma verificação antifraude será utilizada para restringir indevidamente um direito assegurado ao consumidor.

10. Chargeback e contestação da compra

Antes de contestar a compra diretamente junto ao banco ou à operadora do cartão, recomenda-se que o usuário entre em contato com a Bússola do Viajante para tentativa de solução.

Quando houver abertura de chargeback ou contestação bancária, o acesso relacionado à transação poderá ser suspenso preventivamente até a conclusão da análise. Se o usuário receber simultaneamente reembolso da Bússola do Viajante e estorno da instituição financeira, deverá comunicar imediatamente a duplicidade.

A contestação intencional de uma compra legítima e reconhecida, com a finalidade de utilizar o serviço sem pagamento, poderá ser considerada violação dos Termos de Uso e tentativa de fraude.

11. Como solicitar o cancelamento ou reembolso

A solicitação poderá ser feita por uma das seguintes formas:

• pela opção “Assinatura”, “Minha Conta” ou “Cancelar Plano” disponível no aplicativo; ou
• pelo e-mail contato@bussoladoviajante.com.br

O pedido deverá conter, sempre que possível:

• nome completo do titular;
• CPF do titular;
• e-mail cadastrado;
• identificação ou comprovante da compra;
• data e valor da cobrança;
• meio de pagamento utilizado;
• indicação do plano contratado; e
• descrição do motivo, quando não se tratar do direito de arrependimento.

A ausência de informações necessárias poderá impedir a localização da compra. Nessa situação, o usuário será informado sobre os dados complementares necessários. A Bússola do Viajante confirmará eletronicamente o recebimento da solicitação e fornecerá um número de protocolo.

12. Prazo e forma do reembolso

Uma vez reconhecido o direito ao reembolso, a Bússola do Viajante providenciará o estorno pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, sempre que tecnicamente possível. O prazo para visualização do valor dependerá do banco, da administradora do cartão, da loja de aplicativos ou do intermediador de pagamentos.

Em compras realizadas por cartão de crédito, o crédito poderá aparecer em uma ou mais faturas subsequentes, conforme as regras da administradora. Em pagamentos realizados por PIX, boleto ou outro meio, poderá ser solicitado que o titular informe uma conta bancária ou chave PIX de sua própria titularidade.

A Bússola do Viajante não realizará reembolsos para contas de terceiros, salvo obrigação legal ou autorização formal devidamente verificada.

13. Alteração de preço ou oferta promocional

A contratação realizada antes de uma promoção posterior permanecerá válida pelo preço aceito no momento da compra.

A redução futura do preço, o lançamento de cupom, bônus ou condição promocional não dará direito ao reembolso da diferença nem à substituição retroativa da oferta.

14. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, operacionais ou comerciais. As alterações não reduzirão direitos já adquiridos e serão comunicadas quando produzirem impacto relevante sobre assinaturas vigentes.

15. Atendimento

Para dúvidas, cancelamentos ou solicitações de reembolso, entre em contato:

• Bússola do Viajante
• Responsável: Acelera.xyz
• CNPJ: 26.595.973/0001-04
• E-mail: contato@bussoladoviajante.com.br

Esta Política deve ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso, a Política de Privacidade e a legislação brasileira aplicável.